São 13 ações de insconstitucionalidade que estão sendo julgadas
Por Carinne Souza, da Gazeta do Povo / Foto Marcello Casal Jr, (Ag. Brasil)
A invalidação de dispositivos da reforma da Previdência promulgada em 2019, que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ter um impacto fiscal de pelo menos R$ 132,6 bilhões. A Corte está julgando 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da reforma realizada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e ao menos quatro delas devem ser invalidadas e resultar em impactos econômicos significativos para os cofres federais.
O cálculo é de nota técnica da Advocacia Geral da União (AGU) obtida pelo Estadão/Broadcast, que aponta para o efeito fiscal da invalidação desses quatro dispositivos. Embora o julgamento tenha sido interrompido, já há maioria formada para derrubar esses pontos.
Em dois deles, de acordo com o estudo da AGU, a União deve ser impedida de acionar gatilhos que poderiam reduzir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS, a Previdência dos servidores) em R$ 126,5 bilhões.
Outro artigo, que cria cálculos diferenciados para as alíquotas da contribuição paga por mulheres no regime geral (INSS) e no regime do serviço público, tem risco fiscal estimado em R$ 6,1 bilhões para o RPPS. O julgamento do tema está suspenso após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, em junho. Ele seria o último a votar.
A Corte já formou maioria para derrubar os pontos, detalhados nesta reportagem da Gazeta do Povo. Porém, os ministros ainda podem alterar seus votos até a proclamação do resultado.
Os dilemas em torna de reforma da Previdência têm se arrastado enquanto especialistas já alertam para a necessidade de novas mudanças tendo em vista que previsão do déficit previdenciários nas contas públicas para os próximos anos é de piora.
Nos 12 meses encerrados em maio deste ano, as contas do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) tinham um rombo equivalente a 3,12% do Produto Interno Bruto (PIB), o maior desde março de 2021. Enquanto isso, as contas públicas como um todo registraram um déficit primário de 2,53% do PIB, de acordo com o Banco Central.
O rombo previsto para este ano no regime geral é de R$ 272,5 bilhões. Para o regime próprio dos servidores da União, o déficit projetado é de R$ 56 bilhões, o que corresponde a 0,56% do PIB.
Decisões do STF devem reduzir economia projetada com a reforma da Previdência
A reforma da Previdência, em vigor desde 2019, previa uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em até dez anos, de acordo com cálculos do governo à época. A mudança, contudo, ainda parece insuficiente para analistas. Passados cinco anos da reforma, as projeções de longo prazo demonstram piora para o rombo no INSS e evidenciam a necessidade de uma nova revisão até 2027.
Apesar disso, o STF tem revisitado alguns pontos do sistema após acatar pedidos para uma revisão da estrutura votada em 2019. Caso o conjunto de 13 ações levadas à Corte seja aceito na íntegra, a decisão pode representar um déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no valor de R$ 497,9 bilhões.
Trata-se de um dos maiores riscos fiscais contabilizados no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. No total, as demandas judiciais contra a União somam um risco fiscal de R$ 1,170 trilhão, montante visto ainda como "conservador", pois não inclui os R$ 126,5 bilhões referentes a dois dispositivos citados acima, que a AGU classificou como uma "mera possibilidade de redução do déficit”.
Um desses pontos, para o qual os ministros já formaram maioria para derrubar, é a chamada contribuição extraordinária para servidores. A decisão na reforma prevê que, em caso de déficit atuarial no RPPS, seja recolhida uma contribuição temporária que poderia atingir tanto funcionários públicos ativos quanto aposentados e pensionistas. Se esse trecho cair, o estudo realizado pela AGU prevê que o governo perde a chance de reduzir o déficit previdenciário em R$ 55,1 bilhões.
Outro trecho diz respeito à possibilidade de se ampliar a base de cálculo da contribuição de servidores públicos inativos sobre valor que ultrapasse o salário mínimo, atualmente em R$ 1.412. Mudança que impediria uma redução no déficit de R$ 71,4 bilhões, ainda segundo o estudo da AGU.
