Descontos podem chegar a 100% dos juros e multas

Por Folha de Italva

A Prefeitura de Cardoso Moreira está facilitando a regularização dos contribuintes inadimplentes, oferecendo descontos de até 100% sobre multas fiscais, moratórias, juros de mora e correção monetária, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). O prazo para os contribuintes regularizar a sua situação termina na próxima quinta-feira (28/12).

O Contribuinte deverá comparecer no Setor de Arrecadação para fazer a sua adesão. A iniciativa abrange todos os tipos de débitos de contribuintes, sejam eles pessoa física, jurídica ou sociedades uniprofissionais, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados ou com exigibilidade suspensa.

De acordo com o decreto que define o Refis, as condições de pagamento são flexíveis e foram estruturadas para atender às diferentes situações financeiras dos contribuintes. Para pagamento em parcela única o desconto é de 100% sobre multas fiscais ou moratórias, juros de mora e correção monetária no deferimento do pedido.

Quem optar por pagar em até 3 parcelas conseguirá abatimento de 80% (oitenta por cento) sobre o montante total; já no caso de negociação em até 6 parcelas, a redução será de 65% (Sessenta e cinco por cento). Há ainda desconto de 50% (cinquenta por cento) para quem preferir dividir em 12 vezes. Com a medida, o governo visa também fortalecer a arrecadação municipal e com isso investir na área da Saúde e Educação.