Por Assessoria MPRJ 

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, expediu, nesta segunda-feira (11/09), Recomendação ao prefeito de Casimiro de Abreu, Ramon Dias Gidalte, para que crie, em até 60 dias, vaga efetiva de procurador do Município. Após, o documento orienta para que seja realizado, no prazo de 180 dias, concurso para o cargo e que aprovados substituam os servidores comissionados na função. O Município tem 15 dias para informar ao MPRJ quais medidas serão adotadas para acatar a Recomendação. 

O documento ressalta que o preenchimento do cargo de procurador municipal, independentemente da denominação adotada, é incompatível com o provimento em comissão. Afinal, suas atribuições devem ser exercidas independentemente de um excepcional vínculo de confiança com o chefe do Poder Executivo. A afirmativa também faz parte do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), já que declarou que "a criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso público, somente se justificando quando presentes os pressupostos constitucionais para a sua criação", dispõe trecho do julgado.