Por Assessoria Alerj 

O Executivo poderá criar um serviço móvel na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em seus Núcleos de Assistência ao Cidadão (NAC), para emitir gratuitamente documentos de habilitação, casamento, RG, carteira de trabalho e CPF. É o que autoriza a Lei nº 10.076/23, de autoria original do deputado Brazão (União), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (25/08).

A medida prevê que o serviço poderá oferecer isenções de serviços conforme critérios a serem definidos na regulamentação do Poder Executivo.

“Os documentos são de suma importância para identificar e habilitar cada cidadão. Por isso, a iniciativa desse projeto de lei é prestar assistência social gratuita a todos os cidadãos, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos para retirar documentos, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família”, explicou Brazão.

A medida tem coautoria dos deputados Dionísio Lins (PP), Yuri (PSol), Marina do MST (PT), Martha Rocha (PDT) e Andrezinho Ceciliano (PT).