Em Audiência Pública realizada pela Comissão de Servidores Públicos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (14), a Secretaria de Estado de Saúde (SES) se comprometeu a retomar negociações com os trabalhadores sobre a implantação efetiva do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). A presidente da Comissão, deputada Martha Rocha (PDT), cobrou ainda que o Estado cumpra integralmente a Lei 7946/2018, que estabelece a reestruturação do Plano.
O representante da SES, Sérgio Simões, se prontificou a articular com o secretário da pasta, Dr. Luizinho, para que as negociações com as entidades representativas dos profissionais de saúde sejam retomadas ainda em agosto de 2023. Ele justificou que o Plano não está sendo integralmente cumprido porque a Fazenda argumentou que descumpriria o Regime de Recuperação Fiscal. "A mesa de negociação precisa ser retomada com os encaminhamentos necessários. Me comprometo a, ainda este mês, reiniciarmos essas tratativas", anunciou.
Martha Rocha também solicitou que a SES realize a publicação da relação dos títulos dos servidores a fim de propiciar a progressão de cargos, tão logo seja autorizada pelo governo. "A gente tem a certeza de que a secretaria possui conhecimento pleno dessas questões. A reabertura da mesa de negociações é o gesto para que a gente possa trazer todos os atores para o debate", disse a parlamentar.
De acordo com o diretor do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado (Sinfaerj), André Ferraz, o Estado está descumprindo o Art. 9º da Lei 7946/2022, cuja redação diz que o desenvolvimento do servidor ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. "O Estado não concluiu a regulamentação da progressão e a SES deixou a mesa de negociação no primeiro semestre de 2022. Este ano terminou o interstício do primeiro período de progressão e o fato concreto é que os trabalhadores não estão sendo promovidos", explicou.
PCCS de forma integral
A presidente do colegiado da Alerj afirmou que irá solicitar ao grupo de trabalho responsável pelo Regime de Recuperação Fiscal, na Secretaria de Fazenda, uma reunião para que haja uma comunicação mais assertiva sobre a possibilidade da implantação do PCCS de forma integral aos servidores.
“Queremos entender quais são os impedimentos para que o Parlamento possa vir a somar esforços com a SES para buscar as informações aqui levantadas, tal como na resolução de problemas. Também vamos solicitar ao grupo que está tratando do Regime de Recuperação Fiscal sua presença em uma próxima reunião, para esclarecer este ruído de comunicação sobre o que está sendo preconizado, com aquilo que está sendo, de fato, realizado”, explicou Martha Rocha.
Também presente na reunião, o deputado Luiz Paulo (PSD) defendeu a revisão do RRF e criticou o sistema de terceirização da mão de obra da saúde por meio de Organizações Sociais (OSs). "Toda a área da Saúde, e isso vem de longa data, está sempre se respaldando nas terceirizações e organizações sociais, como se isso pudesse ser solução. Não há como a saúde funcionar sem plano de cargos e concurso público. O que a gente quer resolver, neste momento, é virar essa página sobre a questão do PCCS", declarou.
