PEC ainda precisa passar por análise do Senado Federal

Por Assessoria da Alerj

As comissões de Economia e de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizaram, nesta segunda-feira (07), seminário para discutir a reforma tributária proposta na PEC 45/19 - aprovada na Câmara dos Deputados, em julho passado. O texto agora será analisado pelo Senado Federal. A medida simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para custear créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.

“A gente precisa simplificar a forma como se cobra imposto nesse país, mas necessitamos garantir que o mercado interno seja preservado, assim como o desenvolvimento industrial. A melhor forma de combater a desigualdade é gerar emprego e distribuir renda e é isso que uma reforma tributária precisa abordar”, disse Alexandre Melo, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro (SINFRERJ), coorganizador do seminário.

Segundo o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), o forte mercado consumidor do Rio de Janeiro fará com que a reforma impacte positivamente no estado. Além disso, o parlamentar destacou que a estrutura logística fluminense, com uma robusta rede portuária, tende a fomentar o processo de reindustrialização.

"O meu sentimento é de que vai ser bom para o Rio de Janeiro por vários aspectos. Teremos várias discussões no Senado, vai voltar para a Câmara, haverá as leis complementares para regulamentar. A gente está apenas no início desse processo. Estamos mudando a tributação para o consumo. Todos os estados que são consumidores, como o nosso, vão ter mais arrecadação", explicou.

A necessidade de reindustrialização do estado foi reforçada pelo economista Mauro Osório, professor da UFRJ e diretor da Assessoria Fiscal da Alerj. Ele destacou que o Estado do Rio já foi o 2º em número de empregos na indústria e hoje ocupa a 6ª posição.

O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Arthur Monteiro (Pode), destacou que a reforma tributária pode melhorar o cumprimento da legislação no país. “A reforma tem que, em um primeiro momento, não aumentar a carga de impostos e deve, principalmente, facilitar o cumprimento da legislação tributária pelas empresas”, comentou.

Setor de serviços

O deputado André Corrêa ponderou que a alta carga tributária, oriunda da folha salarial, poderá impactar negativamente o setor de serviços, ainda que o Sistema de Tributação Simplificada (Simples) não seja afetado pela reforma. Desse modo, o parlamentar defendeu a necessidade de se discutir a redução dos impostos referentes à contratação de pessoal.

"O setor de serviços precisa estar alerta, em que pese 95% das empresas estarem no Simples, que não será afetado. Hoje, para o empresário contratar é caro e, na outra ponta, o trabalhador recebe pouco porque há muito tributo na folha", acrescentou.

Regulamentação e transição

O ex-secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Felipe Salto, enfatizou que a transição para o novo sistema de tributação precisa começar o quanto antes. "O valor dos fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Incentivos será de R$ 40 bilhões, até 2029. Esses recursos parecem pouco quando lembramos que o estoque de incentivos fiscais do ICMS, pelos dados do Tesouro Nacional, é de R$ 183 bilhões. Os aportes da União aos fundos já começam em 2025, quando ainda nem terá sido iniciada a cobrança do IBS (imposto que substituirá o ICMS). A transição tem que começar logo e ser curta", destacou.

Conselho Federativo

A criação do Conselho Federativo, responsável por fazer a gestão dos impostos unificados, também foi um dos pontos questionados. O deputado Luiz Paulo (PSD), vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, levantou a hipótese de as atribuições do conselho ferirem o Pacto Federativo. "O conselho irá gerenciar os efeitos da PEC e terá a iniciativa de lei complementar. Se der uma bandeira e um hino, o Conselho Federativo vira um Estado. Isto é bastante significativo, haver um conselho capaz de legislar, sem ter vício de origem", comentou.

Tributação sobre renda e patrimônio

No encontro, especialistas destacaram a importância de se aprovar uma nova norma tributária no país após mais de 30 anos de discussão. Eles defenderam, no entanto, que é muito importante aprovar também alterações na tributação sobre renda e patrimônio.

De acordo com o auditor fiscal aposentado do Estado do Rio, Luís Gustavo de França Rangel, 42% de toda a receita tributária é oriunda dos impostos sobre consumo, enquanto 24% vêm da taxação sobre renda e apenas 4,9% no caso das propriedades.

“O imposto sobre o consumo representa um impacto de 21% sobre o orçamento das famílias mais pobres, enquanto nas famílias mais ricas é de menos de 8%. A tributação brasileira sobre consumo é complexa, desigual, desbalanceada, injusta e regressiva em relação à população de mais baixa renda. Será preciso avançar na segunda fase da reforma, a que trata sobre a renda e patrimônio, para tornar a tributação sobre o consumo mais equânime e justa”, disse Rangel.

O ex-secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, Nelson Rocha, destacou que a base lógica da PEC 45 está atrelada à questão fiscal e ressaltou a importância da reforma para o desenvolvimento do país.

"Precisamos tributar menos o consumo e mais a renda e o patrimônio. Na simulação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), o Rio de Janeiro não perderia arrecadação e cresceria, até 2032, 2,3% do PIB. Temos de encontrar uma solução para que o país possa se desenvolver", explicou Rocha