A Câmara instalou, nesta quarta-feira (7/8), a Comissão Especial que analisa projeto de lei do governo prevendo cobrança mais rigorosa a inadimplentes com a União. Os devedores contumazes são contribuintes que acumulam débitos superiores a R$ 15 milhões por mais de um ano.
O projeto autoriza a União a tomar medidas contra o contribuinte inadimplente, após procedimento administrativo. Entre elas estão o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a proibição de concessão de benefícios fiscais por seis anos (inclusive o parcelamento ou a anistia a dívidas).
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