Na reunião, o governador do Rio reforçou a necessidade de autonomia dos estados e cobrou endurecimento de penas em debate sobre a PEC da Segurança
Por Governo do Estado / Foto Ernesto Carriço
O governador Cláudio Castro participou, nesta terça-feira (10/12), da XVI Reunião do Fórum Nacional de Governadores, em Brasília. No centro do debate foram discutidos três assuntos: a PEC da Segurança Pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária e saúde. Durante o encontro, Cláudio Castro criticou a narrativa de criminalização de policiais e destacou a necessidade de se debater a proposta apresentada pelo Governo Federal. Também reforçou a necessidade de mudanças na legislação e relatou preocupações com relação aos conflitos de competência entre Estado e União.
- É preciso destacar que estamos vivendo um momento de criminalização das polícias, que atuam para proteger a população. Mas começar a criminalizar a polícia é entregar a chave para a bandidagem, enquanto temos uma legislação que é convidativa à criminalidade. É quase impossível fazer segurança pública com a legislação que temos hoje. Me preocupa que, com a PEC da Segurança, tenhamos que lidar com situações onde possam ocorrer conflitos de competência. Então, é necessário debatermos para que os ajustes sejam feitos - pontuou Cláudio Castro.
Para o governador, no que se refere à segurança pública, embora as situações tenham caráter regional e estadual, a lei é confeccionada por quem não vive o dia a dia.
A reunião contou com a participação do ministro Ricardo Lewandowski, que reforçou que a PEC é uma proposta de Estado, e não de governo, e que esta é apenas uma primeira minuta para discutir segurança pública. Lewandowski destacou ainda que, independente de partido, todos os governantes, incluindo governadores, prefeitos e o Governo Federal, estão juntos no combate à criminalidade.
Novas medidas para combater o crime
O governador do Rio de Janeiro, que vem defendendo uma mudança na legislação penal em relação ao enquadramento de organização criminosa, reforçou a necessidade da criação de medidas para fortalecer o enfrentamento ao crime organizado. Cláudio Castro pontuou ainda as alterações das regras de reincidência, com relação à audiência de custódia, para acabar com a concessão da liberdade provisória para criminosos presos, por mais de uma vez, no período de dois anos.
Governadores discutem reforma tributária
Outro tema debatido, exposto pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), foi a Reforma Tributária. O Fórum de Governadores defende a manutenção da Substituição Tributária na PEC, prestes a ser regulamentada pelo Congresso Nacional. Esse foi o único ponto acordado entre os governadores na última reunião, realizada em novembro, que não foi acatado pelo relator da proposta no Senado Federal. Uma emenda será enviada ao Senado.
Outra medida abordada pelos estados foi a isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês. Os chefes do Executivo são favoráveis, desde que o Governo Federal compense as unidades da federação com a perda de recursos.
No encontro, também foi discutida a alteração da Substituição Tributária que diz respeito a bebidas e cigarros. A medida é essencial para o combate à informalidade e à sonegação fiscal.
Os governadores ainda deliberaram sobre o Programa Mais Acesso a Especialistas, do Ministério da Saúde (Pmae), que tem como objetivo reduzir tempo e fila de espera no Sistema Único de Saúde (SUS).
