Por Arnaldo Neto, do Painel NF

O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), assinou três decretos nessa segunda-feira (25), nos quais arrecada em favor do município três imóveis considerados abandonados. De acordo com a publicação, três anos após os decretos, os bens serão incorporados ao patrimônio municipal. Segundo a publicação em Diário Oficial, os imóveis ficam na Avenida Sete de Setembro, Parque Julião Nogueira e Goitacazes.

Os decretos asseguram que os imóveis estão em situação de abandono, além da inadimplência com o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Consideram, ainda, que os proprietários tiveram a oportunidade de ampla defesa e contraditório no curso dos processos administrativos.

Entre os “considerandos” dos decretos, estão a lei municipal de maio de 2021, que autoriza a arrecadação de imóveis abandonados, e o fato de o Ministério Público instar o município a realizar a arrecadação desses bens.

O texto cita que a Prefeitura será responsável pela averbação junto ao cartório, bem como passa, investido na posse, a responder pelo gerenciamento dos atos necessários para a manutenção dos imóveis. A finalidade dos bens arrecadados será exclusivamente para implantação de equipamentos públicos voltados para as áreas de saúde, educação, assistência social e, sobretudo, para fomentar a política de desenvolvimento urbano.