Por Assessoria do MP-RJ

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé recomendou ao prefeito de Carapebus, Bernard Tavares Didimo, que exonere, em até dez dias, Paulo Vitor Sales Nunes, atual secretário Municipal de Fazenda. Ele foi declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por abuso de poder.

Apesar de ter a condenação também confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Paulo Nunes foi designado para o cargo. Ao nomeá-lo, o Município de Carapebus não atendeu aos critérios elencados pelo decreto federal nº 10.829/2021, que prevê a observação da idoneidade moral, da reputação ilibada e do não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade para a nomeação de cargo na Administração Pública

Por fim, orienta o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) que, além de exonerar Paulo Nunes do atual cargo, o município não o designe para nenhum outro cargo ou funções gratificadas. Ressalta a orientação que a mesma medida seja adotada com outra pessoa que se encontre na situação do atual secretário de Fazenda.