Por Assessoria Alerj / Foto Otacilio Barbosa
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (05/12), 45 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa – sendo dois deles de forma parcial. As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). No caso de vetos parciais, as leis existentes serão atualizadas.
No início da votação, Bacellar destacou que a extensa pauta (com 104 vetos em discussão) foi um compromisso firmado para garantir a análise de todos os vetos que vinham se acumulando ao longo das legislaturas.
“Quando assumi a condição de presidente da Alerj, eu me prontifiquei a zerar a pauta, que era um desejo de todos os parlamentares”, disse Bacellar, concordando em seguida com a sugestão do deputado Luiz Paulo (PSD) no sentido de que as próximas análises contenham no máximo 25 vetos do governo.
A votação aconteceu após acordo firmado durante reunião do Colégio de Líderes na última segunda-feira (04/12). “Esta Casa deu uma demonstração de espírito democrático no Colégio de Líderes e conseguiu chegar a um bom termo para que avançássemos nas pautas dos vetos da melhor maneira possível”, declarou o líder do governo na Alerj, deputado Dr. Serginho (PL), logo no início da sessão.
Os deputados também votaram pela manutenção de 55 vetos do governador a projetos aprovados pelo Parlamento. Outros quatro vetos foram retirados de pauta e serão analisados posteriormente pela Alerj.
Idosos e servidores inativos
Uma das medidas cujo veto do governador foi derrubado é o Projeto de Lei 6.080/22, de autoria do deputado Luiz Paulo, que determina o reajuste automático de aposentadorias e pensões, que fazem jus à paridade remuneratória, sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.
“Hoje, sempre que o servidor do mesmo cargo e que está na ativa recebe um aumento, muitos aposentados e, principalmente, pensionistas começam uma verdadeira peregrinação para que seus pagamentos sejam atualizados. Esperamos que a partir de agora esse sofrimento acabe", disse o autor.
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 6.514/22, do deputado Anderson Moraes (PL), que estabelece medidas de segurança para proteger pessoas idosas com mais de 60 anos de golpes envolvendo empréstimos bancários. De acordo com a proposta, os bancos devem usar mecanismos digitais de segurança para identificar a identidade do contratante, a confirmação do pedido e a legitimidade da contratação. Além disso, o dinheiro do empréstimo não poderá ser depositado pelo banco na conta de terceiros - apenas na do contratante.
“O principal objetivo desta proposição é criar mecanismos que dificultem a ação das quadrilhas que se utilizam de várias formas de comunicação, principalmente a internet e telefone, para enganar consumidores, especialmente os idosos”, explicou Moraes.
Defesa da mulher
Também foram derrubados os vetos parciais aos projetos de lei 23/23 e 22/23 (leis 10.004/23 e 9.996/23, respectivamente), ambos da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelecem medidas para o combate à violência contra mulher nos aplicativos de transporte individual.
Com a derrubada dos vetos, as plataformas deverão prevenir o cadastro de motoristas com o histórico de agressão. Além disso, a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros será custeada por dotação orçamentária própria.
Meio ambiente
Os parlamentares também derrubaram o veto total ao Projeto de Lei 6.485/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga os empresários que fazem dragagem em corpos hídricos a indenizar os pescadores pela suspensão da possibilidade do exercício da pesca.
O texto prevê o valor de um salário mínimo por mês, para cada pescador, enquanto durar a suspensão da pesca. A indenização poderá ser paga por intermédio de colônia ou de associações de pescadores, ressalvado a cada pescador o direito constitucional de deixar a associação e pleitear individualmente sua indenização.
“Constantemente os pescadores de áreas como a Baía de Sepetiba e Baía de Guanabara são afetados por ações de dragagem para manutenção de canais de navegação, ou mesmo abertura de novos canais, gerando grande prejuízo para a atividade pesqueira, que fica impedida de exercer seu ofício por tais áreas, ainda que temporariamente”, comentou Minc.
Motocicletas elétricas
Também foi derrubado o veto total ao Projeto de Lei 276/23, de autoria dos deputados Vitor Júnior (PDT), Tia Ju (REP), Célia Jordão (PL) e Cláudio Caiado (PSD), que regulamenta os critérios para circulação, segurança e registro de quadriciclos, Veículos de Todo Terreno (ATV), Veículos Utilitários (UTV), motocicletas elétricas, scooters e off-road.
Segundo a proposta, os veículos devem ter placa de identificação traseira com dimensões idênticas a de motocicletas e lanterna de marcha ré branca. A proposta também proíbe o tráfego com passageiros menores de sete anos.
Confira os outros 39 vetos derrubados:
1 - Veto total ao Projeto de Lei 4.927/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP) e do ex-deputado André Ceciliano, que complementa o programa de recuperação de dívidas dos consumidores residenciais com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae). A proposta inclui os consumidores comerciais, como MEIs, micro e pequenos empresários inscritos no Sistema Simples Nacional, além de possibilitar a anistia parcial das dívidas;
2 - Veto total ao Projeto de Lei 1.910/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas que comercializam veículos seminovos e usados a entregar um laudo de vistoria completa ao consumidor na aquisição ou troca de veículos. O laudo deverá ser entregue de forma gratuita e conter, entre outras especificações, a análise da carroceria e pintura e a verificação dos pontos estruturais do automóvel;
3 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.340/20 (Lei 9.934/22), da ex-deputada Enfermeira Rejane, que criou o Programa da Saúde da Mulher Privada de Liberdade. O governador vetou três trechos do texto aprovado pela Alerj. Todos os incisos vetados dizem respeito à melhoria e qualidade da saúde da população LGBTIA+ em presídios;
4 - Veto total ao Projeto de Lei 1.703/16, de autoria do ex-deputado Marcos Muller, que proíbe as empresas de televisão por assinatura a enviarem cobranças ou outros avisos por meio de mensagens na tela da TV. Segundo a medida, as empresas deverão adotar outras formas para enviar os comunicados de cobrança, como por exemplo, um canal do assinante;
5 - Veto parcial ao Projeto de Lei 5.289/22 (Lei 9.936/22), de autoria do deputado Márcio Canella (União), que criou o Programa “Vigor não tem Idade”. O objetivo é proporcionar o diagnóstico, monitoramento e tratamento da andropausa e seus efeitos na saúde do homem, em especial no tocante à deficiência androgênica do envelhecimento masculino (DAEM) e a disfunção erétil (DE), bem como de outras doenças associadas. O governador vetou o inciso que estabelecia como diretriz do programa uma avaliação anual individualizada da relação risco e benefício do tratamento terapêutico empregado, garantindo uma recomposição hormonal personalizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamentos e estimulantes recomendados para a disfunção erétil;
6 - Veto parcial ao Projeto de Lei 525/19 (Lei 9.944/22), de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que instituiu o Programa Estadual de Incentivo aos Eventos de Pequeno Porte da Cultura Popular. A norma estabelece que eventos de pequeno porte são aqueles para público de até duas mil pessoas. Os deputados concordaram em derrubar parcialmente o veto ao artigo que estipulava o uso do Fundo Estadual de Cultura (FEC) para a execução do programa. O outro artigo vetado continua mantido, que é o que dispensava aos eventos de pequeno porte a prévia autorização das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio;
7 - Veto total ao Projeto de Lei 6.470/22, de autoria do deputado Dr. Serginho (PL) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que tomba por interesse histórico, arquitetônico, cultural e turístico do Estado do Rio o imóvel conhecido como Cabana do Pescador, localizado na divisa das Praias do Peró e das Conchas, em Cabo Frio, na Região dos Lagos;
8 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.060/22 (Lei 9.949/23), de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que autorizou a implementação do ensino de educação climática na rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O governador vetou o artigo segundo da norma, que determinava os temas a serem abordados pelas escolas dentro da educação climática;
9 - Veto total ao Projeto de Lei 6.019/22, de autoria do deputado Dr. Deodalto (PL), que autoriza o Executivo a criar o cargo de estomaterapeuta no quadro permanente da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O estomaterapeuta é o enfermeiro especialista que cuida de estomas - rupturas em órgãos internos, como esôfago (esofagostomia); estômago (gastrostomia); íleo (ileostomia) e o cólon (colostomia), além de feridas agudas e crônicas, incontinências urinária e anal, fístulas, drenos e cateteres;
10 - Veto total ao Projeto de Lei 6.518/22, que tomba por interesse histórico, artístico, arquitetônico e cultural, o imóvel que abriga o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca, localizado no bairro de Santo Cristo, na Zona Central do Rio. A medida é de autoria dos deputados Dionísio Lins (PP), Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol) e Marcelo Dino (União), bem como dos ex-parlamentares André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Enfermeira Rejane;
11 - Veto total ao Projeto de Lei 4.396/21, de autoria do deputado Marcelo Dino (União), que autoriza a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a firmar convênios com os cartórios de registro civil para estabelecer comunicação on-line com as unidades de saúde. O objetivo é agilizar a emissão da certidão de óbito e a liberação do corpo;
12 - Veto total ao Projeto de Lei 1.130/19, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que assegura legalmente ao Poder Legislativo a instauração do processo de declaração de patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio;
13 - Veto total ao Projeto de Lei 2.665/17, de autoria da deputada Zeidan (PT), que obriga a realização de um cadastro para a compra de chips de celular na modalidade pré-paga. O cadastro deverá ser realizado no momento da compra. O objetivo é garantir a segurança dos consumidores, muitas vezes molestados por fraudes e clonagens de linhas telefônicas;
14 - Veto total ao Projeto de Lei 2.491/17, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga estabelecimentos comerciais do Estado do Rio a afixar cartazes ou painel digital, nos locais onde o consumidor efetua o pagamento de suas compras, com os seguintes dizeres: “Consumidor, exija seu troco. Na falta deste, o preço do produto deverá ser reduzido até que seja possível o fornecimento de troco, nos termos da Lei Estadual 2.086/93”;
15 - Veto total ao Projeto de Lei 1.301/12, de autoria do ex-deputado Waguinho, que assegura aos cidadãos fluminenses em idade reprodutiva, que ainda não tenham filhos e se submetam a tratamento de combate ao câncer que prejudique sua esterilidade, o acesso às técnicas para a preservação, conservação, distribuição e transferência de seus gametas, que serão utilizados em tratamento para a procriação medicamente assistida, na rede pública de saúde do Estado;
16 - Veto total ao Projeto de Lei 2.986/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que proíbe as seguradoras de veículos de condicionarem a celebração do contrato à instalação de rastreadores;
17 - Veto parcial ao Projeto de Lei 204/23 (Lei 10.009/23), do deputado Munir Neto (PSD), que cria o Programa Coluna Reta na rede pública de ensino. Os trechos vetados autorizavam a realização anual do exame de detecção da escoliose nos alunos, além do custeio do tratamento de fisioterapia e cirurgia ortopédica quando necessários;
18 - Veto total ao Projeto de Lei 2.875/14, do deputado licenciado Bernardo Rossi, que cria o programa de fornecimento de alimentos alternativos e fórmulas alimentares para pessoas com alergias a diversos alimentos como, por exemplo, ao leite de vaca;
19 - Veto total ao Projeto de Lei 5.462/22, da deputada Tia Ju (REP), que complementa a legislação sobre o serviço de atendimento e tratamento da endometriose. A proposta detalha as diretrizes e ações implementadas no serviço. Entre elas destacam-se a realização de avaliações médicas periódicas, exames clínicos e laboratoriais, além da promoção de campanhas anuais de orientação, detecção precoce e tratamento da doença;
20 - Veto parcial ao Projeto de Lei 676/15 (Lei 10.015/23), da ex-deputada Enfermeira Rejane, que obriga a presença de uma equipe multiprofissional para o acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais. Os trechos vetados previam a criação de uma comissão para acompanhamento da lei, estabelecia punições para o descumprimento da medida e dava prazo de 180 dias para implementação da norma;
21 - Veto total ao Projeto de Lei 717/15, do deputado Luiz Paulo (PSD) e do deputado licenciado Bruno Dauaire, que responsabiliza fabricantes de bens duráveis, como carros e televisores, pela divulgação da vida útil projetada para os produtos. O objetivo é combater a obsolescência programada;
22 - Veto parcial ao Projeto de Lei 538/23 (Lei 10.023/23), dos deputados Júlio Rocha (Agir) e Renata Souza (PSol), que promove alterações na Semana de Combate ao Bullying e Cyberbullying nas Escolas, incluindo ações de conscientização como a iluminação de prédios públicos e campanhas em transportes públicos. O trecho vetado previa o apoio de instituições públicas e privadas com notória atuação no combate ao bullying;
23 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.149/19 (Lei 10.024/23), do ex-deputado Renato Cozzolino, que autoriza a instalação de uma unidade do Poupatempo em Magé. O trecho vetado previa que as despesas do equipamento seriam custeadas por dotação orçamentária própria;
24 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.527/17 (Lei 10.037/23), da deputada Zeidan (PT), que tomba o Quilombo Conceição de Imbé, em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. Entre os trechos vetados, está a proibição de qualquer descaracterização da área - prevendo inclusive a punição de agentes públicos;
25 - Veto total ao Projeto de Lei 2.059/16, do deputado Samuel Malafaia (PL), que declara o Rio de Janeiro como Capital Olímpica e Paralímpica do Estado do Rio;
26 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.192/13 (Lei 10.045/23), do deputado licenciado Bernardo Rossi, que obriga as empresas de TV por assinatura a compensar, por meio de ressarcimento, o assinante que tiver o serviço interrompido sem aviso prévio. Os trechos vetados previam que um técnico da empresa deveria atestar a interrupção, atendendo a reclamação em até 30 minutos, além de estabelecer multa de R$ 80,6 mil (20 mil UFIR-RJ) para as empresas que descumprirem a norma e um prazo de 90 dias para adequação das empresas;
27 - Veto total ao Projeto de Lei 446/11, do ex-deputado Rafael do Gordo, que autoriza a implantação de um pronto-socorro exclusivo para pessoas idosas no Estado do Rio;
28 - Veto parcial ao Projeto de Lei 434/23 (Lei 10.0974/23), do deputado Júlio Rocha (Agir), que alterou a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Entre os trechos vetados está o que previa o uso do método ABA (Análise Aplicada do Comportamento) no tratamento em hospitais e clínicas;
29 - Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 08/23 (Lei Complementar 210/23), do Poder Executivo, que reestruturou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). Os deputados derrubaram o veto ao trecho que previa o repasse de recursos para a rede de atenção psicossocial com base no valor aplicado em 2022, mas mantiveram o veto ao trecho que revogaria o repasse, para o Fundo da Juventude, de 6% dos recursos arrecadados no FECP sobre a fabricação de bebidas alcoólicas e do fumo;
30 - Veto total ao Projeto de Lei 438/23, do deputado Júlio Rocha (Agir), que prevê que as concessionárias de energia deverão comunicar empresas de TV, telefone e internet a realizar o alinhamento e a retirada das fiações não utilizadas dos postes;
31 - Veto total ao Projeto de Lei 965/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que obriga bancos a oferecer atendimento presencial para pagamento de boletos, seja por meio de guichês de caixa ou meio eletrônico;
32 - Veto parcial ao Projeto de Lei 325/23 (Lei 10.00/23), dos deputados Fred Pacheco (PMN), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP) e Marcelo Dino (União), que autoriza a substituição dos sinais sonoros em escolas com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os trechos vetados definiam os horários de ativação dos sinais e que todas as escolas inauguradas a partir da lei já deveriam ter os dispositivos;
33 - Veto parcial ao Projeto de Lei 923/23 (Lei 10.099/23), que prevê que prestadores de serviços adotem medidas de proteção ao consumidor nos casos de pagamento em duplicidade. Os trechos vetados previam que eles deveriam impedir o recebimento de faturas já quitadas e proibiam a negativação do consumidor que tiver créditos de contas duplicadas. O texto é de autoria dos deputados Anderson Moraes (PL), Danniel Librelon (REP), Luiz Paulo (PSD), Martha Rocha (PDT), Fred Pacheco (PMN), Rosenverg Reis (MDB), Átila Nunes (PSD), Filipe Soares (União), Tia Ju (REP), Dionísio Lins (PP), Samuel Malafaia (PL), Val Ceasa (Patriota), Jari Oliveira (PSB), Munir Neto (PSD), Claudio Caiado (PSD), Márcio Canella (União) e Brazão (União);
34 - Veto total ao Projeto de Lei 633/23, do deputado Anderson Moraes (PL), que prevê a criação de um canal de atendimento exclusivo para pessoa idosa em bancos e empresas de crédito;
35 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.401/23 (Lei 10.146/23), do deputado Douglas Ruas (PL), que define que funcionários das empresas concessionárias deverão confirmar uma “palavra-chave” fornecida ao consumidor para realização de serviços em domicílio. O trecho vetado estabelecia multa para as empresas que não enviarem dados de prestadores de serviço antes de visitas;
36 - Veto total ao Projeto de Lei 875/15, do deputado Luiz Paulo (PSD), que considera como “venda casada” a venda de bens de consumo duráveis concomitantemente à garantia estendida;
37 - Veto parcial ao Projeto de Lei 516/23 (Lei 10.156/23), que proíbe a concessão de benefícios fiscais para empresas condenadas por exploração infantil. O trecho vetado pretendia descontinuar qualquer benefício em vigor que tenha sido dado anteriormente à lei. O texto é de autoria dos deputados Vinicius Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Marcelo Dino (União), Carlinhos BNH (PP), Professor Josemar (PSol), Luiz Paulo (PSD), Munir Neto (PSD), Jari Oliveira (PSB), Carlos Minc (PSB), Renata Souza (PSol), Carla Machado (PT), Martha Rocha (PDT), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT), Fred Pacheco (PMN), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP), Tande Vieira (PP), Anderson Moraes (PL), Andrezinho Ceciliano (PT) e Carlos Macedo (REP);
38 - Veto parcial ao Projeto de Lei 5.836/22 (Lei 10.157/23), dos deputados Renata Souza (PSol), Dani Monteiro (PSol) e Átila Nunes (PSD), que considera a produção de Acarajé como patrimônio de valor histórico e cultural. Os trechos vetados estabeleciam mecanismos para preservar a identidade cultural do acarajé, proibindo inclusive a venda do produto fazendo uso de outros nomes;
39 - Veto parcial ao Projeto de Lei 499/23 (Lei 10.186/23), do deputado Guilherme Delaroli (PL), que estabelece prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O trecho vetado proibia a exigência de renovação do laudo;
Confira todos os quatro vetos retirados de pauta:
1 - Veto total ao Projeto de Lei 6.141/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que permite aos ex-servidores da Fundação de Apoio à Escola Pública (Faep), atualmente lotados na Secretaria de Estado de Educação (Seeduc), a transferência para o quadro da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECTI). A medida é uma reivindicação da categoria, já que com a extinção da Faep, os funcionários transferidos para a Seeduc ficaram com salários e benefícios defasados em relação aos que puderam ir para a Faetec;
2 - Veto total ao Projeto de Lei 5.316/22, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que obriga os postos de saúde e farmácias estaduais de distribuição de medicamentos a criarem um cadastro com os telefones celulares dos pacientes para informar a disponibilidade dos remédios para retirada com pelo menos um dia de antecedência;
3 - Veto total ao Projeto de Lei 364/23, que autoriza a criação do Programa Prajás para prestação de assistência jurídica para agentes de Segurança Pública. O projeto é de autoria de 23 deputados;
4 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.388/23 (Lei 10.167/23), do Poder Executivo, que desvinculou os recursos dos fundos estaduais da Polícia Militar (Funespom) e do Corpo de Bombeiros (Funesbom) para pagamento de pessoal e encargos sociais de servidores relacionados às atividades de assistência social e saúde das corporações.O trecho vetado modifica o quadro de servidores médicos, enfermeiros e assistentes sociais do Corpo de Bombeiros.
Confira todos os 55 vetos mantidos:
1 - Veto total ao Projeto de Lei 3.186/20, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD), Lucinha (PSD) e dos ex-parlamentares André Ceciliano e Waldeck Carneiro. A medida permite que servidores inativos participantes do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado - Rioprevidência. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter dez anos de contribuição efetiva no momento em que ocorreu a liquidação extrajudicial do Previ-Banerj e precisa depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção;
2 - Veto total ao Projeto de Lei 5.824/22, de autoria do ex-deputado Marcos Muller, que determina que os aprovados para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio (CBMERJ) em concurso realizado em 2002 sejam convocados e tomem posse, observando o número de vagas publicado no edital;
3 - Veto total ao Projeto de Lei 6.114/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e do ex-parlamentar André Ceciliano (PT), que reajusta os valores de vencimento-base para os cargos de assistente executivo, vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Caso o veto seja derrubado, os valores passariam a variar entre R$ 2.804,85 e R$ 11.215,66;
4 - Veto total ao Projeto de Lei 6.115/22, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e do ex-deputado André Ceciliano, que reajusta os valores de vencimento-base para os cargos de analistas de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Caso o veto seja derrubado, os valores passariam a variar entre R$ 10.268,03 a R$ 15.054,20;
5 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.291/22 (Lei 9.832/22), de autoria do Poder Judiciário, que criou o Programa de Residência Jurídica no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). A residência constitui modalidade de ensino e trabalho destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pós-doutorado ou que tenham concluído o curso de graduação há no máximo cinco anos. O governador vetou o artigo que proibia o número de residentes jurídicos ser superior a 20% do número total dos servidores da ativa do TJRJ;
6 - Veto total ao Projeto de Lei 5.760/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas fluminenses a apresentar um programa de integridade caso queiram aderir a programas de incentivos fiscais estaduais. O programa de integridade das empresas deve consistir em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública estadual;
7 - Veto total ao Projeto de Lei 1.147/19, de autoria do ex-deputado Max Lemos, que cria o Programa “Advocacia Vale” nos processos administrativos da administração direta ou indireta. O propósito é assegurar o direito de todo cidadão, em qualquer inquérito e processo administrativo, físico ou eletrônico, de ser representado por advogado, sem prejuízo do direito de autodefesa. O texto estabelece, entre outras medidas, a intimação de todos os atos dos processos administrativos em Diário Oficial, evitando que seja necessário o deslocamento dos advogados até a repartição para a consulta;
8 - Veto total ao Projeto de Lei 820/11, de autoria do ex-deputado Zaqueu Teixeira. A medida complementa a Lei 9.861/22, que garante assistência técnica de habitação de interesse social às famílias de baixa renda. O intuito é incluir assistência técnica para produção de energia fotovoltaica residencial, bem como abranger nos objetivos da norma a conscientização da população sobre os riscos da autoconstrução e da ocupação desordenada, informando sobre a importância da engenharia e da arquitetura para melhoria na qualidade de vida individual e coletiva;
9 - Veto total ao Projeto de Lei 5.143/21, da deputada Dani Monteiro (PSol), que prevê a elaboração de um relatório sobre o orçamento temático da igualdade racial, a ser inserido em todas as fases da elaboração do orçamento fluminense. O relatório deve conter gastos destinados às ações e aos programas direcionados à promoção de direitos para a população negra, quilombola e indígena;
10 - Veto total ao Projeto de Lei 6.460/22, de autoria do ex-deputado Max Lemos. A medida determina que imóveis construídos com financiamento da Companhia Estadual de Habitação (Cehab) sejam isentos do pagamento da Taxa de Incêndio, Taxa Judiciária e Multa Ambiental da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). O texto ainda prevê anistia de débitos anteriores dessas taxas;
11 - Veto parcial ao Projeto de Lei 3.400/2020 (Lei 9.939/22), de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que criou o Programa de Promoção da Igualdade Étnico-Racial no Mercado de Trabalho. O governador vetou o artigo que determinava a elaboração pelo Executivo, de forma periódica, do censo de trabalhadores ocupados com recorte étnico-racial e de gênero, desenvolvendo a análise dos indicadores de gerência e diretorias, visando a elaboração de dados que subsidiem a formulação de políticas públicas;
12 - Veto total ao Projeto de Lei 3.326/20, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB) e do ex-deputado Subtenente Bernardo, que determina que os agentes de trânsito abordem diretamente, sempre que possível, o condutor do veículo para lavratura do auto de infração motivado por infrações de trânsito. A medida vale para infrações relativas à ausência do uso do cinto de segurança, à direção segurando ou manuseando telefone celular, bem como usando calçados que não se firmem nos pés ou que comprometam a utilização dos pedais do automóvel;
13 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.525/22 (Lei 9.943/22), de autoria do Executivo, que permitiu o uso do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (FEMPO) para concessão de crédito em caso de emergência ou calamidade pública devidamente homologada ou declarada por decreto. O governador vetou o artigo que corrigia os valores do crédito por meio da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
14 - Veto total ao Projeto de Lei 6.102/22, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que regulamenta os passes especiais de gratuidade do transporte coletivo estadual para pessoas com doenças crônicas e com deficiência. A medida complementa a Lei 3.650/01, que já assegura o passe livre. Segundo o projeto, a quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será ilimitada para as pessoas com deficiência e respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários, e aos maiores de sessenta e cinco anos. O governo deverá conceder, no mínimo, sessenta passagens mensais para os portadores de doenças crônicas renais, transplantados, hansenianos e pessoas vivendo com HIV/Aids, que necessitem de tratamento continuado e do deslocamento para tratamento de sua patologia, com respectivos acompanhantes, quando estes forem necessários. Já para pessoas com as demais doenças crônicas, a quantidade de passagens será definida de acordo com o laudo médico, emitido em formulário padrão da Secretaria de Estado Transporte;
15 - Veto total ao Projeto de Lei 6.500/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que suspende o regime de substituição tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de saída interna de aves e cortes de aves oriundos de abatedouros localizados no Rio. A substituição tributária é uma retenção antecipada do imposto, baseada em previsão de arrecadação, que é cobrada somente do primeiro contribuinte da cadeia produtiva de um determinado produto. Com a suspensão do regime, o ICMS passa a ser cobrado em toda operação de saída dos produtos;
16 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.834/20 (Lei 9.946/22), de autoria do ex-deputado Waldeck Carneiro, que determinou a inclusão de informações étnico-raciais nos bancos de dados mantidos pelo Poder Público ou entidades privadas. O governador vetou a determinação que os registros existentes anteriormente à lei deveriam ser atualizados no prazo máximo de um ano;
17 - Veto total ao Projeto de Lei 3.861/21, que determina que o Instituto Rio Metrópole seja responsável por gerir 10% dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) que sejam provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP). A medida é de autoria dos deputados Jari Oliveira (PSB), Renata Souza (PSol), Flavio Serafini (PSol), Martha Rocha (PDT), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (PL), Luiz Paulo (PSD), Val Ceasa (Patriota), Wellington José (Pode) e Carlos Minc (PSB), além dos ex-deputados Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro;
18 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.520/22 (Lei 9.952/23), de autoria do Poder Executivo, que garantiu a recomposição salarial de 5,9% aos servidores públicos em 2023. A recomposição foi correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022. O governador vetou o trecho que determinava a recomposição sobre toda a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes;
19 - Veto total ao Projeto de Lei 6.469/22, de autoria do ex-deputado André Ceciliano, que garante à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio (Cedae) o direito de criar e ter participação em empresa subsidiária integral;
20 - Veto parcial ao Projeto de Lei 4.922/21 (Lei 9.954/23), de autoria da ex-deputada Enfermeira Rejane, que regulamentou o funcionamento de consultórios e clínicas de enfermagem no Estado do Rio. A medida prevê, entre outros pontos, que esses estabelecimentos devam contar com enfermeiro técnico responsável devidamente inscrito no conselho regional de sua jurisdição de atuação. O governador vetou artigo que definia prazo de 180 dias para os consultórios e clínicas de enfermagem se adaptarem à norma;
21 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.499/22 (Lei 9.959/23), de autoria do deputado Jorge Felippe Neto (Avante) e do ex-parlamentar André Ceciliano, que definiu fonte de custeio e regras para linha de crédito denominada “AgeRio CrediTáxi”. Criada pela Lei 9.835/22, essa linha de crédito garante financiamento de até R$ 80 mil para a renovação do veículo de taxistas fluminenses. O governador vetou trechos que determinavam a celebração de contrato de cessão fiduciária do beneficiário com a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro (Agerio), transferindo a titularidade do veículo até a liquidação da dívida garantida;
22 - Veto total ao Projeto de Lei 5.115/21, de autoria do ex-deputado Ronaldo Anquieta, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Bolsa Permanência de assistência estudantil. O objetivo é garantir auxílio financeiro, a ser regulamentado pelo Executivo, aos alunos de universidades particulares com renda familiar bruta de até três salários mínimos;
23 - Veto total ao Projeto de Lei 1.964/20, de autoria da ex-deputada Mônica Francisco, que autoriza o Governo do Estado a instituir um espaço infantil nos órgãos administrativos públicos para assistência e recreação de filhos de servidores públicos e funcionários terceirizados;
24 - Veto total ao Projeto de Lei Complementar 51/21, de autoria do deputado André Corrêa (PP), que determina prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) analisar e julgar os processos administrativos de sua competência;
25 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.413/22 (Lei 9.970/23), de autoria do Executivo, que criou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. A estimativa da norma foi de R$ 102,35 bilhões em receitas e o mesmo valor em despesas fixadas, portanto, um orçamento sem déficit para este ano. Cláudio Castro vetou o artigo que determinava a previsão de dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo da Lei 9.436/21. O governador também vetou o trecho que obrigada o Executivo a publicar, no portal transparência fiscal, o demonstrativo com os valores oriundos das outorgas via concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto e de distribuição de água. Outro artigo vetado obrigava que os contingenciamentos orçamentários deveriam refletir com o máximo rigor, as expectativas de receitas, buscando-se minimizar os restos a pagar. Por fim, o governador também vetou a autorização do Executivo em realizar audiências públicas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) com o objetivo de garantir transparência e legitimidade no processo de execução orçamentária de 2023;
26 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.107/16 (Lei 9.977/23), de autoria da deputada Zeidan (PT), que obrigou farmácias, drogarias e laboratórios a afixarem cartaz ou emitirem mensagem em display eletrônico sobre os riscos do uso indiscriminado de descongestionante nasal. O governador vetou o estabelecimento de valores para multa por descumprimento da medida. O projeto estabecia multa entre 100 UFIR-RJ (R$ 433,29) e 1.000 UFIR-RJ (R$ 4.332,90);
27 - Veto total ao Projeto de Lei 2.692/17, de autoria do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares a fornecerem gratuitamente um produto igual dentro do prazo de validade, caso os consumidores encontrem produtos vencidos nos estabelecimentos;
28 - Veto total ao Projeto de Lei 2.845/17, de autoria dos ex-deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que garante o recebimento, por correio, de boletos bancários com a fatura de serviços contratados pelo consumidor. A medida busca garantir que o cliente possa ter acesso à fatura sem precisar acessá-la pela internet;
29 - Veto total ao Projeto de Lei 170/15, de autoria do ex-deputado Comte Bittencourt, que cria o Programa Estadual de Assistência Estudantil (PEAES), com o objetivo de ampliar as condições de permanência dos estudantes carentes na educação superior pública estadual, contribuindo para a sua formação acadêmica;
30 - Veto total ao Projeto de Lei 2.150/13, de autoria do ex-deputado Dr. José Luiz Nanci, que obriga empresas concessionárias de serviço público de manutenção de rodovias a fixar em suas praças de pedágios um informativo do cronograma de obras do Programa de Exploração do Lote, previsto no contrato com o Governo do Estado, com atualizações semanais conforme andamento das obras;
31 - Veto parcial ao Projeto de Lei 2.523/17 (Lei 9.995/23), do deputado licenciado Bruno Dauaire, que criou nos estabelecimentos penais do Estado do Rio instalações destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Foi vetado o trecho que previa que, nos estabelecimentos penais onde não há viabilidade técnica para a construção ou adequação do espaço exclusivo, deva ser utilizado concomitantemente o espaço reservado à Defensoria Pública, desde que haja compatibilidade de espaço ou de horários;
32 - Veto parcial ao Projeto de Lei 4.405/18 (Lei 9.997/23), do deputado Filipe Soares (União), que autoriza a instalação de cartazes em hospitais sobre a diferença entre enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem. O trecho vetado obrigava a identificação de cada categoria em seus respectivos jalecos;
33 - Veto parcial o Projeto de Lei 3.661/17 (Lei 9.998/23), da ex-deputada Márcia Jeovani, que cria a “Semana de Conscientização, Orientação e Tratamento da Lipodistrofia - Síndrome de Berardinelli”, realizada anualmente na última semana de março. O trecho vetado previa uma programação informativa de saúde preventiva elaborada pela Secretaria de Estado de Saúde;
34 - Veto total ao Projeto de Lei 2.529/17, do ex-deputado Aramis Brito, que cria o Programa Emprego Regional para incentivar a destinação de 30% dos empregos em polos industriais ou empreendimentos de grande porte para os moradores dos municípios ou regiões impactadas por essas empresas;
35 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.072/22 (Lei 1.0010/23), do ex-deputado Anderson Alexandre, que cria o Polo Cervejeiro Artesanal das Baixadas Litorâneas. O trecho vetado previa esforços do Governo do Estado para promover políticas de incentivo ao desenvolvimento do polo e ao turismo cervejeiro;
36 - Veto parcial ao Projeto de Lei 639/19, do deputado Dr. Deodalto (PL), que obriga a afixação de cartazes no transporte público incentivando a doação de sangue, órgãos, medula e plaquetas. O trecho vetado previa o pagamento de multa de até R$ 4,3 mil (1 mil UFIR-RJ) para as concessionárias que não cumprirem a medida;
37 - Veto total ao Projeto de Lei 2.760/17, do deputado Átila Nunes (PSD), que obriga que botijões de gás comercializados no estado tenham o selo de requalificação com a respectiva data de vencimento;
38 - Veto total ao Projeto de Lei 660/19, do ex-deputado Welberth Rezende, que isenta motoristas que utilizam frequentemente rodovias estaduais do pagamento de tarifa de pedágio com acréscimo, as chamadas tarifas especiais;
39 - Veto total ao Projeto de Lei 999/19, que autoriza a anistia administrativa para ex-bombeiros militares excluídos da corporação entre 1998 e 2000. O projeto é dos deputados Filippe Poubel (PL), Tia Ju (REP), Danniel Librelon (REP), Rodrigo Amorim (PTB), Márcio Gualberto (PL) e Giovani Ratinho (SDD);
40 - Veto parcial ao Projeto de Lei 114/23, do deputado Márcio Canella (União), que cria o Dia da Tomada de Monte Castelo, em alusão à vitória da Força Expedicionária Brasileira ao norte da Itália na Segunda Guerra Mundial. O trecho vetado previa que todas as solenidades do Poder Público deveriam começar com um minuto de silêncio em respeito aos mortos na Batalha de Monte Castelo;
41 - Veto parcial ao Projeto de Lei 6.513/22, da deputada Célia Jordão (PL), que estabelece diretrizes para estímulo às atividades para a reciclagem de embarcações marítimas. Os trechos vetados preveem a criação de um tratamento tributário de ICMS para destinação apropriada de embarcações e autorizam a criação de um fundo de emergência para remoção de embarcações, dentre outros;
42 - Veto total ao Projeto de Lei 1.650/12, da ex-deputada Myrian Rios, que determina a instalação de placas indicativas em português e inglês em terminais e locais turísticos do Estado;
43 - Veto total ao Projeto de Lei 119/19, do deputado Márcio Canella (União), que regulamenta normas de acessibilidade em ônibus, com o uso de degrau auxiliar, e estabelece uma multa de cerca de R$ 8,7 mil (2 mil UFIR-RJ) para as empresas que descumprirem a legislação;
44 - Veto total ao Projeto de Lei 6.200/22, da deputada Dani Monteiro (PSol), que regulamenta a participação de estudantes de escolas públicas na elaboração do regimento interno das instituições;
45 - Veto total ao Projeto de Lei 207/19, do ex-deputado Renato Cozzolino, que prevê busca em achados e perdidos antes do Detran antes da confecção de segunda via do documento de identidade ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
46 - Veto total ao Projeto de Lei 528/11, da ex-deputada Janira Rocha, que autoriza o Poder Executivo a assegurar às pessoas com câncer de mama o acesso gratuito aos medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
47 - Veto parcial ao Projeto de Lei 365/23, das deputadas Marina do MST (PT), Renata Souza (PSol) e Tia Ju (REP), que cria a Política de Valorização da Mulher no Campo. O trecho vetado excluía as mulheres presas com sentença transitada em julgado;
48 - Veto parcial ao Projeto de Lei 749/23, do Poder Executivo, que determina as diretrizes orçamentárias para 2024. Entre os trechos vetados, está a obrigação dos seguintes anexos: número de servidores por órgão e entidade; valores da antecipação dos royalties e participações especiais de petróleo; a destinação de recursos pagos a Organizações Sociais com contrato com o governo; e o histórico dos repasses financeiros às universidades estaduais;
49 - Veto total ao Projeto de Lei 271/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que obriga hotéis, pousadas, motéis e albergues a disponibilizarem aos hóspedes e funcionários informações sobre o procedimento contra incêndios;
50 - Veto total ao Projeto de Lei 1.242/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que prevê assistência médico-hospitalar, social, psicológica e jurídica para policiais civis, em decorrência do exercício da função;
51 - Veto total ao Projeto de Lei 41/23, do deputado Dr. Pedro Ricardo (PROS), que permite que menores de 18 anos que não tenham concluído o Ensino Médio possam fazer cursos e exames supletivos caso tenham sido aprovados no vestibular para ingresso às universidades públicas;
52 - Veto total ao Projeto de Lei 4.865/21, de autoria do deputado Brazão (União), que autoriza o Executivo a conceder desconto de 25% no IPVA das motocicletas que portarem equipamento de microcâmeras registradas do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
53 - Veto parcial ao Projeto de Lei 58/19 (Lei 10.119/23), do deputado Dionísio Lins (PP), que obriga a publicação na internet do alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos de entretenimento, como boates e casas de show. Os trechos vetados proibiam que esses estabelecimentos funcionassem caso tivessem pendências no processo regularizador, que também deverão ser publicizadas na internet;
54 - Veto parcial ao Projeto de Lei 1.029/23, que instituiu a Cota de Tela Estadual para garantir um percentual mínimo de filmes nacionais nas sessões de cinema do estado. Os trechos vetados definiam exatamente o número de salas e sessões destinados às produções nacionais de acordo com o tamanho do estabelecimento. O texto é assinado por 16 deputados;
55 - Veto total ao Projeto de Lei 6.484/22, do Jari Oliveira (PSB), que obriga o Detran a devolver a taxa cobrada pela prova prática de direção caso ela não seja aplicada em até 30 dias após a solicitação da autoescola
