Por Assessoria Alerj

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 5.783/22, dos deputados Anderson Moraes (PL) e Marcelo Dino (União), que autoriza o Governo do Estado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

As parcerias, diretamente ou por associação, deverão ter prazo mínimo de 12 meses e possuir intersetorialidade com demais órgãos do Poder Público. O texto prevê também a realização de parcerias público-privadas para financiamento de despesas. A norma também prevê que o Governo do Estado poderá ter uma subsecretaria para a proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados. O deputado Leo Vieira (PL) também assina o projeto como coautor.

Benefícios fiscais

A norma também autoriza o Governo do Estado a firmar um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária para implementação de crédito de outorga no ICMS a favor das indústrias de insumos, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos para animais soltos ou abandonados, valorizando os respectivos protetores e cuidadores.