Setor divulga Manifesto sobre reforma tributária que foi entregue para dois senadores
Por Assessoria CDL Campos / Foto Divulgação
O presidente da Câmara de Diretores Lojistas de Campos- CDL- Edvar de Freitas Chagas Júnior apresentou e moderou um dos principais painéis de debate da 37a Estadual do Comércio Varejista que termina neste domingo (20) em Petrópolis na Região Serrana do Rio de Janeiro.
Do Painel - Interlocução pública e privada para o fortalecimento da Economia e do Varejo Fluminense.
Mediadores, participou o prefeito de Campos
Wladimir Garotinho e o coordenador Regional do Sebrae, Guilherme Reche.
Foram citados como exemplos relevantes deste modelo, eventos realizados pela CDL Campos como edições do Fashion Day, Festival Gastronômico, Feira de Preços Especiais - FEPE- , Caminhos de Fé e Pedal São Bento.
O prefeito de Campos ressaltou a importância das Parcerias Público Privadas, e se comprometeu a intensificar essa relação objetivando impulsionar o comércio de varejo em Campos. O coordenador regional do Sebrae, Guilherme Reche, abordou a importância do modelo e disse que o órgão de fomento vai intensificar as parcerias nesta reta final do ano.
- A interlocução pública e privada através deste Painel é uma expressão do que entendemos como um potente motor para o desenvolvimento do varejo e da economia fluminense. A convergência desses setores é fundamental para fortalecer as bases da economia regional. A colaboração entre atores públicos e privados proporciona um terreno fértil para o crescimento sustentável desse segmento, que há tempos tem sido um esteio de receitas e empregos no Rio de Janeiro.- disse o presidente da CDL Campos.
- Não é por coincidência que estamos hoje aqui debatendo esse conceito com representantes que iniciaram suas gestões em um mesmo recorte de tempo, eu pela CDL Campos, o Guilherme na Coordenação Regional do Sebrae, e o Prefeito de minha cidade, Wladimir Garotinho.
Temos uma história comum de desafios e de enfrentamento destes com integração de esforços, para debater ideias, trocar experiência e apontar soluções, em modelo assertivo que gera resultados e que pode sim ser um modelo para outras cidades.
Através da Interlocução Pública e Privada, é possível conceber estratégias conjuntas para fomentar o desenvolvimento do varejo. A constante busca por ferramentas e soluções inovadoras se torna um elo essencial nessa jornada.- acrescentou Edvar Júnior.
O presidente da CDL concluiu afirmando que “ a dinâmica atual requer uma abordagem proativa, na qual o diálogo entre ambos os setores resulta na criação de um ambiente propício para investimentos, capacitação e, consequentemente, o crescimento das empresas e a geração de novos postos de trabalho. A urgência dessa colaboração se manifesta nos empreendedores que estão entrando no mercado. É vital oferecer incentivos tangíveis e programas de treinamento, para que esses novos protagonistas possam enfrentar os desafios com habilidade e confiança.
O timing é crucial; cada dia de adiamento significa uma oportunidade perdida. O presente é a janela de oportunidade que não pode ser desperdiçada, pois somente agindo agora podemos assegurar um amanhã próspero para o varejo fluminense e, por extensão, para todo o estado do Rio de Janeiro”.
Agradeço ao Presidente Edvar Junior pelo convite e por acreditar na integração entre instituições como estratégia de sucesso. Não tenho dúvidas de que esse é o caminho, para que possamos interagir de maneira produtiva, focada para maximizar os resultados e o fortalecimento do ambiente de negócios no município- Disse Guilherme Reche, Coordenador Regional do Sebrae.
Homenagem a Odilon Martins
O presidente da CDL Campos, Edvar Jr. agradeceu ao presidete da FCDL-RJ, Fabiano Gonçalves pela bela homenagem feita para Odilon Martins, o primeiro presidente da CDL campista a presidir a Federação
Manifesto por uma Reforma Tributária eficiente
Um dos pontos altos da Convenção foi redação de um documento versando sobre a Reforma Tributária que está em curso no Congresso. O documento foi elaborado pela Confederação das Câmaras de Dirigentes Lojistas e entregue aos senadores Efraim de Araújo Moraes Filho e Carlos Portinho, ambos presentes no evento.
MANIFESTO DO SISTEMA CNDL, ELABORADO NA 37ª CONVENÇÃO DO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA
Senhores Senadores,
Considerando a aprovação no último dia 07 de julho da primeira fase da Reforma Tributária (PEC 45/19) pela Câmara de Deputados e que se encontra atualmente em apreciação no Senado Federal;
Considerando que o Exmo Sr. Senador Efraim Filho é o Relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado;
Considerando que o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo, instituído na década de 1960 e modificado com a Constituição de 1988, tornou-se, ao longo do tempo, complexo, disfuncional, ineficiente, desequilibrado e injusto;
Considerando que 90% do Sistema CNDL é composto por MPEs (micro e pequenas empresas);
Considerando que a Reforma Tributária manteve o Simples Nacional e as Cooperativas de Crédito como um regime simplificado e especial de tributação;
Considerando que o setor de Comércio e Serviços conseguiu que alguns dos seus pleitos fossem atendidos, como a isenção da cesta básica, e a inclusão de bares, restaurantes, hotéis, parques e transporte no regime especial com alíquotas diferenciadas;
Considerando que a Reforma Tributária possui o potencial de gerar crescimento adicional da economia (PIB) superior a 12% em 15 anos e que hoje isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022;
E, considerando que a proposta aprovada representa a simplificação e a modernização do sistema tributário brasileiro,
As entidades que compõe o Sistema CNDL, presentes nesta 37ª Convenção Estadual das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, composto pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, as Federações das Câmaras dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de janeiro e do Distrito Federal, as Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, a CDL Jovem e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), com o objetivo do fortalecimento da livre iniciativa, da defesa das reivindicações dos interesses dos lojistas e, sobretudo, da contribuição para o crescimento e o desenvolvimento do nosso país, vem se manifestar, positiva e criteriosamente, em relação a Reforma Tributária, enfatizando as seguintes preocupações:
• Incertezas em relação às alíquotas – os percentuais serão definidos em lei complementar, portanto, até agora, apenas especula-se qual será o peso das alíquotas sobre o setor de comércio e serviço;
• Incertezas em relação ao impacto no setor de comércio e serviços – A complexidade do sistema tributário atual e a mudança constante dos textos que correm no congresso dificultam a realização de estudos fidedignos para se calcular o real impacto no nosso setor;
• Faltam garantias de que a carga tributária não aumentará – a PEC muda o texto constitucional, mas há a necessidade de aprovação de leis complementares após a promulgação da reforma para conhecermos os pormenores da reforma. Dentro do que foi apresentado até agora, apesar das promessas de não se aumentar a carga tributária, não há nada formal que garanta esse desejo.
Desta forma, pleiteamos incluir na reforma os seguintes pontos:
1) Artigo que garanta a manutenção da carga tributária pelo menos até o fim da transição;
2) Desoneração da folha de pagamento, inclusive com possibilidade de aproveitamento de créditos;
3) Obrigatoriedade de anexação de análise de impacto regulatório nos projetos de leis complementares citados na reforma.
Prezados Senadores, somos a favor de uma reforma tributária ampla que corrija distorções e que permita o crescimento do setor produtivo para a geração de mais empregos e mais renda.
Entretanto, enfatizamos que a arrecadação tributária pode ser aumentada com o crescimento econômico, sem a necessidade de criação de impostos e aumento de alíquotas que penalizem setores específicos, principalmente o setor do comércio de bens e serviços.
Entendemos que o sistema tributário precisa de uma reforma ampla que traga justiça fiscal, segurança jurídica, que amplie a base de contribuição da arrecadação e que permita o crescimento da economia para que a arrecadação de impostos seja maior, mas que não sobrecarregue ainda mais aquele que produz, que trabalha e gera emprego e que luta, dia a dia, para manter sua empresa viva e produtiva.
Sem mais para o momento, atenciosamente:
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do
Estado do Rio de Janeiro
