Por Assessoria do MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 3ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé protocolou, na quarta-feira (24/05), petição com o Relatório das Reuniões realizadas com o Município de Macaé, em processo que trata do provimento de cargos efetivos na administração municipal. O objetivo das reuniões é diagnosticar a atual situação do quadro de pessoal da municipalidade, notadamente da quantidade de cargos vagos e ocupados, para, posteriormente, identificar os candidatos aprovados no concurso público de 2011/2012, que foram preteridos em razão das contratações temporárias e que devem ser convocados para posse. Na petição, o MPRJ requer a designação de audiência especial para que seja apresentado o relatório final, bem como devidamente indicadas as diretrizes que irão nortear a convocação dos aprovados.  

Na sentença proferida no bojo da ACP nº 001287-50.2016.8.19.0028, houve a condenação do Município de Macaé “na obrigação de exonerar todos os servidores contratados temporariamente, que ocupem os cargos cujas vagas foram oferecidas por força dos concursos públicos Editais nº 01/2011 PMM, 02/2011 PMM, 01/2012 PMM/FMHM e 02/2012 PMM, nomeando-se, na mesma proporção, os candidatos aprovados nos respectivos certames, observadas as conclusões a serem alcançadas pela auditoria acima determinada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença”.    

Já no bojo da ACP nº 0008402-88.2017.8.19.0028, houve a condenação do Município de Macaé na obrigação de realizar “concurso público, no prazo de 180 dias, para preenchimento dos cargos que não foram contemplados pelos Editais nº 01/2011 PMM, 02/2011 PMM, 01/2012 PMM/FMHM e 02/2012 PMM”.    

De acordo com o relatório, na reunião ocorrida no dia 03 de maio de 2023 foi pontuado pelo Ministério Público que, analisando os documentos entregues pelo Município de Macaé, já teria sido possível vislumbrar diversos cargos em que não foi configurada a ocorrência de contratação temporária indevida. Desta forma, o Município de Macaé se comprometeu a entregar nova planilha somente com os cargos em que não houve contratação temporária, para fins de comparação e delimitação daqueles cargos para os quais não haverá convocação dos candidatos aprovados nos concursos de 2011/2012.   

Posteriormente, ultrapassada essa fase, serão delimitados os cargos em que houve contratação temporária, com o intuito de verificar se as contratações estão justificadas ou não, bem como se houve, para esses cargos, a nomeação de candidatos em razão de provimentos jurisdicionais obtidos em demandas individuais. Por fim, informa que há uma nova reunião agendada para o mês de junho de 2023 na sede do Ministério Público.