Cláudio Castro enviou à Alerj projetos para endurecer leis penais, reformular carreiras policiais e criar um novo Refis que pode gerar até R$ 3 bilhões ao estado.

O governador Cláudio Castro encaminhou, nesta segunda-feira (11), um pacote de projetos de lei à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) com medidas para endurecer o combate ao crime, valorizar as forças policiais e reforçar o caixa estadual. Entre as propostas, está a revogação do benefício da saída temporária de presos no sistema penitenciário do estado.

Segundo Castro, a medida pretende reduzir a reincidência criminal. “É mais do que conhecido que há casos de presos que cometem novos crimes durante as saídas temporárias. Essa e outras propostas buscam aperfeiçoar nossa legislação”, afirmou o governador.

O pacote também propõe que a declaração de vínculo com facções criminosas seja critério relevante na concessão de saídas temporárias e trabalho externo, além do fim da visita íntima.

Na área de Segurança Pública, o governo apresentou um programa de videomonitoramento, a ser implementado em parceria com municípios, e dois projetos para a Polícia Civil: a unificação das carreiras e a regulamentação da Lei Orgânica da instituição.

Para a Polícia Militar, a proposta é adequar o efetivo à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023), com redistribuição de vagas para melhor progressão hierárquica, sem aumento de gastos, gerando economia estimada em R$ 47 milhões por ano. Outro projeto prevê a Prestação de Tarefa por Tempo Certo para militares inativos da PM e do Corpo de Bombeiros, liberando profissionais da ativa para o policiamento ostensivo e ações de Defesa Civil.

O pacote inclui ainda medidas econômicas. Após cinco anos, o governo propõe um novo Refis para refinanciamento de créditos tributários de ICMS gerados até 28 de fevereiro, com parcelamento em até 90 meses e descontos de até 95% em juros e multas — estimando arrecadar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.

Outro projeto autoriza a venda de imóveis do estado, que pode render mais de R$ 1 bilhão. A seleção dos bens foi feita a partir de estudo técnico, considerando localização, conservação e potencial de receita.

Por fim, há proposta de redução gradual de benefícios fiscais, com ajuste no percentual do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) de 10% para 30% até 2026, o que pode gerar cerca de R$ 800 milhões para o caixa estadual