Campos: MPRJ dá 72 horas para Câmara marcar data para votação LOA
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Publicado em 12/01/2024

Questão é o centro da queda de braço político entre prefeito e presidente da Câmara

Com Informaçoes do J3 News

A promotora de Justiça e Tutela Coletiva da Infância e Juventude, Anik Rebello Assed, estabeleceu prazo de 72 horas para o presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar (SD), indicar uma data para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, em Campos dos Goytacazes.

A decisão marcou a conclusão da reunião realizada na tarde desta quinta-feira (11), na sede do Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o prefeito Wladimir Garotinho (PP), representantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal de Assistência Social, entre outras entidades.

De acordo com o MPRJ, a determinação tem como objetivo assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, e firma que a data seja fixada, se necessário, por meio de convocação de sessão extraordinária na Casa de Leis.

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