Projeto já atendeiu a mais de 3 mil crianças desde 2016
Por Assessoria MPRJ
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da Comissão de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica (COESUB/MPRJ), do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ), e de promotores de Justiça com atribuição das áreas da infância, juventude e registro civil, mantém o programa “Criança Cidadã”, voltado para regularizar a documentação de crianças e adolescentes.
O projeto, que conta com a parceria do Comitê Estadual de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica do Rio de Janeiro, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, do Detran, da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, já atendeu, desde 2016, mais de três mil crianças e adolescentes residentes em abrigos do estado.
“O maior objetivo do ‘Criança Cidadã’ é documentar crianças que se encontram no serviço de acolhimento. Hoje, a COESUB/MPRJ providencia a segunda via das certidões de nascimento, dialogando com o Detran e com os abrigos do estado, verificando se as crianças não estão com a sua documentação regularizada e, nestes casos, providenciando os documentos”, explica a coordenadora da COESUB/MPRJ, procuradora de Justiça Patrícia Carvão.
Ainda de acordo com Patrícia, a importância do serviço também está no fato de que, por existir muita rotatividade nos abrigos, a identificação das crianças e adolescentes facilita eventuais casos de busca e de procura. “A regularização documental tem ainda imensa importância para permitir que essas crianças, que já estão em situação de vulnerabilidade, tenham acesso a direitos fundamentais, o que só se torna possível a partir do momento em que elas possuem a documentação básica. São exemplos o direito à vacinação, à matrícula escolar, e o acesso aos serviços de saúde. O projeto criança cidadã possibilita ainda a emissão de carteira de trabalho, facilitando o ingresso ao sistema Jovem Aprendiz. Outro importante dado é que, uma vez regularizada a documentação, é possível fazer o resgate de irmãos acolhidos em abrigos diferentes, permitindo, através de uma busca ativa, que eles se reúnam no mesmo local”, destaca a coordenadora da COESUB/MPRJ.
O direito à identidade é um direito fundamental de que é titular todo ser humano, sendo o registro civil de nascimento a sua materialização no mundo jurídico. A certidão de nascimento representa o documento inicial que possibilitará a obtenção dos demais documentos básicos, essenciais ao exercício pleno da cidadania.
Embora não haja informação oficial a respeito do número de crianças e adolescentes sem Registro Civil de Nascimento, é sabido que uma parcela dessas crianças e adolescentes se encontra em situação de acolhimento institucional ou familiar e pode ser identificada imediatamente pelo MPRJ, através do sistema Módulo Criança e Adolescente (MCA), desenvolvido pelo CAO Infância e Juventude/MPRJ.
Também se verifica, através do exame das fichas de crianças e adolescentes no sistema MCA, que muitos deles são registrados apenas com o prenome e/ou como filhos de pais desconhecidos, o que viola o direito fundamental à identidade, que compreende o direito ao nome, composto de prenome e sobrenome, ainda que mediante nomes fictícios, se for necessário, na forma da legislação em vigor.
O promotor de Justiça em atuação na área da infância e da juventude zela pelos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de acolhimento, incluindo a regularização de sua situação registral e a obtenção dos demais documentos básicos, como a carteira de identidade (RG), a inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas (CPF) e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando for o caso.
