Decisão se dá por "identidade de situações jurídicas"
Por Conjur.com.br - Foto Site Campos 24h
Devido à "identidade de situações jurídicas" entre os cônjuges e ex-governadores do Rio de Janeiro Rosinha e Anthony Garotinho (ambos do União Brasil), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, nesta quarta-feira (9/8), que as provas usadas no acordo de leniência da Odebrecht — obtidas a partir dos sistemas MyWebDay e Drousys, da construtora — não podem ser usadas contra a ex-governadora em uma ação penal que tramita na 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes (RJ).
A determinação é uma extensão de uma decisão de 2021 na qual o ministro Ricardo Lewandowski (hoje aposentado) declarou imprestáveis as provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht com relação ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O entendimento foi posteriormente confirmado pela 2ª Turma do STF. Após a aposentadoria de Lewandowski, Toffoli assumiu a relatoria desses casos.
Desde então, vários outros réus em processos que foram abertos com base na análise desses sistemas têm pedido e conseguido o trancamento de ações penais com base no uso dessas provas em seus próprios casos. Alguns dos beneficiados foram o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e, mais recentemente, o ex-vice presidente do Equador Jorge David Glas Espinel.
No último mês de junho, o marido de Rosinha e ex-governador fluminense, Anthony Garotinho, também conseguiu a extensão da decisão para provas usadas contra ele em uma ação penal — na qual sua esposa é corré.
Toffoli confirmou que marido e mulher estão na mesma situação processual e reconheceu a "invalidade jurídica" dos "elementos de prova que dão suporte probatório à persecução penal". Por isso, também estendeu a decisão a Rosinha.
Arquivos problemáticos
Segundo o MPF, os sistemas MyWebDay e Drousys eram utilizados pelo departamento de operações estruturadas da Odebrecht. Dados desses sistemas foram usados para embasar ações penais contra o ex-presidente Lula. Mas os peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do "setor de operações estruturadas" da Odebrecht podem ter sido adulterados.
Foram constatadas inconsistências, como o fato de que documentos que incriminavam Lula tinham data posterior à sua data de apreensão na Suíça. Também foi revelado em mensagens entre procuradores da "lava jato", obtidas por hackers e apreendidas pela PF, que o material que embasou a acusação contra Lula em 2018 era transportado em sacolas de supermercado.
O acordo de delação da Odebrecht — o maior da história da Justiça brasileira — foi homologado em 2017 e, apesar de fazer muito barulho, resultou em muitas nulidades e poucas condenações.
